15 de março de 2011

Opiniões sobre o Direito Autoral

Recentemente Caetano Veloso e Gilberto Gil andaram divergindo sobre o Direito Autoral.

Caetano e Gil discordam sobre nova lei autoral;

“Ecad é mesmo um mal?”, questiona Caetano Veloso.

E você o que pensa sobre o assunto?

13 de fevereiro de 2011

Direito Autoral – perguntas e respostas

O trecho abaixo foi extraído de um artigo de autoria do Sr. Djalma Bittencourt, então gerente da Revista de Teatro, da SBAT – Sociedade Brasileira de Autores Teatrais, publicado nos idos de 1959. Naquela época já se demonstrava, mesmo em se tratando de peças de teatro, a preocupação e a responsabilidade que se deve ter em relação aos direitos do autor:

“Há poucos meses recebi uma carta de dirigente de um Grêmio de Amadores, de vizinha Cidade, no Estado do Rio, dizendo-me que encerraria as atividades do Grupo se tivesse que pagar direitos autorais de trezentos cruzeiros por espetáculo. Respondi hipotecando-lhe a minha solidariedade. Deve, realmente, encerrar as atividades do Grêmio. Uma entidade que não disponha da quantia suficiente para pagar os direitos autorais devidos pelo uso da matéria prima, do que constitui a razão de ser do espetáculo, deve, sem dúvida alguma, encerrar suas atividades e nunca mais pensar em fazer teatro. Numa época em que os sarrafos para a montagem de um cenário paupérrimo custam nada menos de 3.000 mil cruzeiros; n’uma época em que uma simples cópia de peça e respectivos ‘papéis’ vão além de 1.000 cruzeiros; n’uma terra em que uma ceia oferecida aos amadores que emprestaram seu concurso gratuitamente vai além de 3.000 cruzeiros, é, realmente, humilhante pagar ao autor – ao dono da razão de ser do espetáculo – quantia tão irrisória por colaboração tão expressiva. E quem não puder pagar ao autor o modesto tributo a que ele tem direito, por todos os títulos, deve, sem dúvida alguma, encerrar suas atividades.”*

Passo a inaugurar aqui no blog um espaço para debatermos e tirarmos dúvidas sobre o Direito Autoral. Em especial o direito do autor e do compositor.

E aí, o que você pensa sobre o direito autoral? Tem alguma dúvida ou colocação a fazer?

——

*Revista de Teatro. Números 307, 308 e 309. Janeiro a Junho de 1959. Rio de Janeiro: SBAT, p. 01.

3 de dezembro de 2010

Aposentadoria compulsória é pena?

Imagina que você possui um cargo importante numa grande empresa. Aproveita desta situação para garantir o emprego de outra(s) pessoa(s) desde que ela(s) repasse(m) parte do salário dela(s) para você. Pense, agora, que outras pessoas descobrem e você é investigado em relação a este fato. A empresa, então, abre uma sindicância e decidem que você deve receber uma punição.

Qual você imagina que deve ser a sua pena?

Pense e responda, qual?

Pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu punir um de seus pares. E a pena foi: aposentadoria compulsória.

Isso mesmo, no Brasil há quem pratique atos ilícitos e imorais e a penalidade é ir para casa. Parar de trabalhar. Curtir férias permanentes, recebendo altos salários (aposentadoria) pagos pelos nossos impostos.

Desculpem, mas não consigo crer que vivemos num país sério!

6 de novembro de 2010

Regularização de conteúdo de mídia: a volta da censura?

Neste mês que passou (outubro) além das eleições um outro tema muito importante passou a ser discutido.

Franklin Martins, ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, deu uma entrevista onde falou da criação de uma agência fiscalizadora de conteúdo, negando que isso acarretaria em cerceamento à liberdade de imprensa.

Uma das falas do ministro foi:

Fala-se (a imprensa) o que quer, publica-se o que quer. O que não se quer não se publica, o que quer se esconder, esconde-se. A imprensa é livre. Não quer dizer que é boa. A liberdade de imprensa só garante que a imprensa é livre. A imprensa é boa dependendo dos jornalistas, dos grupos de comunicação e da sociedade, que é uma crítica severa quando percebe que a imprensa está ficando ruim. Não tem briga com o governo e a imprensa: a imprensa publica o que quer, mas se eu achar que uma coisa publicada não está correta, tenho o direito de dizer. Ou a imprensa está acima da crítica? O Papa não está acima da crítica. Deus que é Deus não está acima de crítica. A imprensa não está acostumada com a crítica, este é o problema.

Bem, aqui há material para muitas discussões.

E inicio com dois apontamentos: a importância de jornalistas formados trabalhando nos meios de comunicação e a urgente criação de um Conselho Federal de Jornalistas. Estes, na minha humilde opinião, são os dois primeiros passos para uma mídia séria e responsável. Mas isto, por si só, não garante qualidade.

E daí nos vemos diante da regularização do conteúdo de mídia. Como existir um organismo, digamos assim, que possa efetivar diretrizes sem que seja taxado de censor?

Daí nos esbarramos em outros pontos. Vamos debater o assunto? Qual sua opinião?

1 de novembro de 2010

Xenofobia é crime

Ontem algumas pessoas no twitter praticaram atos de xenofobia contra a população nordestina. Além de infundados os atos também são considerados crime pela Lei Brasileira.

Segundo o artigo primeiro da Lei 7.716 de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor:

Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”

Portanto, numa democracia a luta pela liberdade deve pautar, também, pelo respeito da liberdade alheia. Se queremos ter liberdade de expressão é necessário ter zelo pelo que é expressado, sob pena de responder civil e criminalmente pelo ato falado e ou praticado.

19 de outubro de 2010

Em MG Justiça nega pedido de aborto

Segundo notícia extraída no site G1, no dia 14 de outubro, o juiz Jair José Varão Pinto Júnior negou um pedido de aborto para grávida de feto anencéfalo.

Inicia a notícia: “A Justiça de Minas negou o pedido de aborto a uma jovem grávida, em uma decisão divulgada nesta segunda-feira (18). Segundo assessoria de imprensa do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, o feto apresenta má formação. Mas, de acordo com o defensor público Cláudio Miranda Pagano não se trata de má formação, pois o ultrassom diagnosticou que o feto não possui cérebro (anencéfalo)”. Para ler na íntegra, clique aqui.

Segundo o Juiz:

“nem a ciência nem os homens podem afirmar o que se reserva a esta vida ou àquelas que com ela estão veiculadas”;

Em relação à constatação de pequena quantidade de tecido encefálico, ele se manifestou:

“Desta forma, há vida. Não nos compete retirá-la. A obstrução desta vida não possui respaldo legal”.

E você o que pensa sobre isso?

16 de outubro de 2010

Acesso à justiça: tem preço!?

Consta de nossa Constituição Federal, no artigo 5o., inciso XXXV:

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Este inciso de nossa Constituição garante a quem necessite o acesso à Justiça. Ocorre que para aqueles que não podem requerer a gratuidade para ingressar com o devido processo legal há custas a serem pagas. E o CNJ fez uma pesquisa onde constatou que o acesso à Justiça é mais caro nos Estados mais pobres:

Um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que nos Estados mais pobres do País são cobradas as maiores taxas de custas processuais, dificultando o acesso da população à Justiça. Enquanto isso, os Estados mais ricos têm menores custas e taxas para tais serviços.
Como os Estados têm diferentes formas de cobrança, o estudo fez simulações com valores de causas de R$ 2 mil, R$ 20 mil, R$ 50 mil e R$ 100 mil. A partir de médias relativas a todos esses valores, concluiu-se que a Paraíba, o Piauí e o Maranhão, nesta ordem, são os que cobram mais caro. Por outro lado, são Estados com fraco desempenho no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), baixo Produto Interno Bruto (PIB) e elevado número de pobres“.

Leia a notícia na íntegra clicando aqui.

Como pode ser visto, reivindicar um direito tem preço. E às vezes caro demais para determinados bolsos …

15 de outubro de 2010

Dados sobre o aborto

Segundo pesquisa, tais dados foram publicados no Zero Hora do dia 02 de maio de 2008.

Você pode ler toda a notícia clicando aqui.

Dados:

- Pelo menos 3,7 milhões de brasileiras entre 15 e 49 anos realizaram aborto. Ou seja, 7,2% das mulheres em idade reprodutiva. Menos da metade chega ao Sistema Único de Saúde (SUS);
- De 51% a 82% dos abortos são realizados por mulheres entre 20 e 29 anos. Adolescentes respondem por 7% a 9% das estatísticas;
- Mulheres que vivenciam relações estabelecidas (tem marido, companheiro ou namorado) responde pela maior parte dos abortos: 70% dos casos;
- Entre 70,8% e 90,5% de quem decide pelo procedimento já possui filhos;
- Nos anos 2000, um estudo entre jovens de 18 a 24 anos mostrou que renda familiar e escolaridade foram fatores associados à indução do aborto na primeira gravidez: quanto maior a renda e a escolaridade, maiores as chances de a primeira gravidez resultar em um aborto.

E você o que pensa sobre o Aborto? Conhece algum outro dado?

 

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7 de outubro de 2010

Debate do mês: Aborto

O Aborto virou tema recorrente na eleição para Presidente do Brasil.

Decidi em relação a este tema, deixar, desde já, explícita a minha opinião. No que diz a pergunta: Você é a favor do aborto? A minha resposta é NÃO!

Antes de adentrar ao tema, também quero deixar claro que a opinião de Serra ou de Dilma sobre o aborto não farão eu decidir por um ou pelo outro, em razão disso.

Voltando ao tema: o Código Penal trata do aborto nos artigos 124 a 128:

“Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência

Forma qualificada

Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.”

Importante esclarecer que não é porque os incisos I e II do artigo 128 tratem da não punição de aborto praticado por médico em caso de gravidez resultante de estupro e se há risco de morte da gestante, que essas duas possibilidades de aborto estejam liberadas. Apenas isentam as pessoas envolvidas de responsabilidades penais.

O caso de aborto para salvar a vida da gestante será objeto de uma discussão lá para frente. Já em relação à gravidez resultante de estupro, um questionamento eu já faço: por que não foi administrada a pílula do dia seguinte?

Para iniciar o debate, além do que já esta acima escrito, gostaria de transcrever, também, um trecho da entrevista que a Revista Época fez com a antropóloga Debora Diniz, sob o título A questão do aborto influenciará o seu voto?, publicada na data de ontem (06/10):

Em entrevista a ÉPOCA, o candidato do PSDB, José Serra, disse que eventualmente poderia acontecer um plebiscito sobre essa questão. Já no último debate da TV Record, ele descarta essa possibilidade. Em 1988, Serra também foi criticado por grupos contra o aborto por normatizar a lei do aborto que prevê realização em casos de gravidez após estupro. Como analisa essa mudança de posição de Serra?
Aborto não é matéria para plebiscito. A democracia se move por duas forças: de um lado, a vontade da maioria, o que agora nos leva a eleger o novo Presidente da República; de outro lado, a proteção dos direitos  das minorias. Questões de ética privada, como união civil entre pessoas do mesmo sexo ou aborto, não são matérias plebiscitárias, mas de garantia de direitos fundamentais. Convidar a população a um plebiscito sobre aborto é apostar na força das comunidades religiosas para impedir uma mudança na legislação penal de aborto. É simplesmente um artifício para não conduzir o debate sobre no aborto nos únicos termos possíveis para uma democracia que são as evidências de pesquisa e o marco de direitos humanos. Não me interessa saber a opinião moral de Dilma Rousseff ou José Serra sobre aborto, mas sim como eles pensam em cuidar desses milhões de mulheres que chegam aos hospitais públicos para finalizar um aborto, com que fundamento legal e ético eles sustentariam a proibição do aborto em caso de estupro ou se eles acreditam que uma mulher deva ser forçada a se manter grávida mesmo sabendo que o feto não irá sobreviver. Essas são perguntas para um debate político sobre aborto e não questionamentos sobre quem é a favor ou contra o aborto.”

Discordo veementemente da antropóloga no que tange a discussão não ser objeto de um plebiscito. Afinal, de que modo a antropóloga imagina um debate político sobre o aborto, se não for por intermédio de ferramentas democráticas, como o plebiscito ou referendo, tão pouco utilizado em nossa nação, dita como Democrática?

Lembremos que o plebiscito sobre o desarmamento gerou importante discussão política entre a população.

Assim como é importante a discussão sobre ser ou não o aborto uma garantia de direito fundamental. Afinal, quem garante o direito da criança que está para nascer?

Outro fator importante a se discutir são os números em relação ao aborto. Afinal, quantos realmente são efetuados em circunstâncias como estupro ou perigo de vida à gestante. E quantos são por simples (não) desejo ou justificativa de controle de natalidade? Como se não existisse métodos contraceptivos. O que demonstra uma falha muito grande no sistema de educação sexual, que em muitos casos acaba sendo educação para a sexualidade.

Acho que para iniciar um debate já há bastante coisas para se discutir!

Aproveite e debata o assunto!

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30 de setembro de 2010

Minha opinião sobre o voto nulo

Neste mês tentei discutir sobre o voto nulo. Talvez tenha abandonado um pouco o Descomplicando o Juridiquês em nome do Alameda 1976. Mas foi um mês corrido mesmo.

Mas vamos ao que interessa. Voto nulo anula uma eleição?

Existem claramente duas correntes. Uma que acredita nesta possibilidade e outra que afirma com todas as letras que não é possível.

A simples e fria leitura da lei realmente desestimula o debate e nos faz crer na impossibilidade de tal intuito. Sim é possível encontrar jurisprudências, decisões que acatem o entendimento de anulação de uma eleição em virtude da quantidade de votos nulos. O que nos faz ter uma única certeza neste debate: para anular uma eleição, pela quantidade de votos nulos, será necessário acionar o Judiciário. E aí, começa toda a dificuldade do movimento.

Sim, movimento. Afinal, conseguir 50% mais um de votos nulos requer um movimento organizado neste sentido. Movimento este que terá que fazer pressão para que o Judiciário confirme os interesses da urna. Afinal, na semana que passou, quando da votação do ficha limpa, percebemos um Tribunal Superior totalmente dividido. Assim como foi possível ver hoje o mesmo Tribunal acatar um pedido do Partido do Presidente, que nomeou seis dos atuais dez integrantes deste Tribunal.

Portanto, numa democracia de verdade, nada pode ser superior ao desejo do povo. E, infelizmente, o povo não tem noção do seu poder.

Aos legalistas que dirão ser impossível anular uma eleição por intermédio dos votos nulos, não esqueçam que um movimento organizado pode, inclusive, modificar a legislação, para então ser possível esta prática.

Assim, na ausência de um movimento que consiga abranger este universo de eleitores é importante, na minha humilde opinião, a escolha de um candidato sob pena de “lavarmos às mãos” deixando ser eleito alguém que não fará bem para coletividade e nem para o país!

Boa eleição a todos!

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