Debate do mês: Aborto

O Aborto virou tema recorrente na eleição para Presidente do Brasil.

Decidi em relação a este tema, deixar, desde já, explícita a minha opinião. No que diz a pergunta: Você é a favor do aborto? A minha resposta é NÃO!

Antes de adentrar ao tema, também quero deixar claro que a opinião de Serra ou de Dilma sobre o aborto não farão eu decidir por um ou pelo outro, em razão disso.

Voltando ao tema: o Código Penal trata do aborto nos artigos 124 a 128:

“Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência

Forma qualificada

Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.”

Importante esclarecer que não é porque os incisos I e II do artigo 128 tratem da não punição de aborto praticado por médico em caso de gravidez resultante de estupro e se há risco de morte da gestante, que essas duas possibilidades de aborto estejam liberadas. Apenas isentam as pessoas envolvidas de responsabilidades penais.

O caso de aborto para salvar a vida da gestante será objeto de uma discussão lá para frente. Já em relação à gravidez resultante de estupro, um questionamento eu já faço: por que não foi administrada a pílula do dia seguinte?

Para iniciar o debate, além do que já esta acima escrito, gostaria de transcrever, também, um trecho da entrevista que a Revista Época fez com a antropóloga Debora Diniz, sob o título A questão do aborto influenciará o seu voto?, publicada na data de ontem (06/10):

Em entrevista a ÉPOCA, o candidato do PSDB, José Serra, disse que eventualmente poderia acontecer um plebiscito sobre essa questão. Já no último debate da TV Record, ele descarta essa possibilidade. Em 1988, Serra também foi criticado por grupos contra o aborto por normatizar a lei do aborto que prevê realização em casos de gravidez após estupro. Como analisa essa mudança de posição de Serra?
Aborto não é matéria para plebiscito. A democracia se move por duas forças: de um lado, a vontade da maioria, o que agora nos leva a eleger o novo Presidente da República; de outro lado, a proteção dos direitos  das minorias. Questões de ética privada, como união civil entre pessoas do mesmo sexo ou aborto, não são matérias plebiscitárias, mas de garantia de direitos fundamentais. Convidar a população a um plebiscito sobre aborto é apostar na força das comunidades religiosas para impedir uma mudança na legislação penal de aborto. É simplesmente um artifício para não conduzir o debate sobre no aborto nos únicos termos possíveis para uma democracia que são as evidências de pesquisa e o marco de direitos humanos. Não me interessa saber a opinião moral de Dilma Rousseff ou José Serra sobre aborto, mas sim como eles pensam em cuidar desses milhões de mulheres que chegam aos hospitais públicos para finalizar um aborto, com que fundamento legal e ético eles sustentariam a proibição do aborto em caso de estupro ou se eles acreditam que uma mulher deva ser forçada a se manter grávida mesmo sabendo que o feto não irá sobreviver. Essas são perguntas para um debate político sobre aborto e não questionamentos sobre quem é a favor ou contra o aborto.”

Discordo veementemente da antropóloga no que tange a discussão não ser objeto de um plebiscito. Afinal, de que modo a antropóloga imagina um debate político sobre o aborto, se não for por intermédio de ferramentas democráticas, como o plebiscito ou referendo, tão pouco utilizado em nossa nação, dita como Democrática?

Lembremos que o plebiscito sobre o desarmamento gerou importante discussão política entre a população.

Assim como é importante a discussão sobre ser ou não o aborto uma garantia de direito fundamental. Afinal, quem garante o direito da criança que está para nascer?

Outro fator importante a se discutir são os números em relação ao aborto. Afinal, quantos realmente são efetuados em circunstâncias como estupro ou perigo de vida à gestante. E quantos são por simples (não) desejo ou justificativa de controle de natalidade? Como se não existisse métodos contraceptivos. O que demonstra uma falha muito grande no sistema de educação sexual, que em muitos casos acaba sendo educação para a sexualidade.

Acho que para iniciar um debate já há bastante coisas para se discutir!

Aproveite e debata o assunto!

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4 Comentários to “Debate do mês: Aborto”

  1. Eu também sou contra a legalização do aborto, porém, não acho que um plebiscito ou referendo irá resolver o problema. No Brasil, isso é questão de saúde pública, por isso, deve ser muito bem analisada pelo governo e não simplemente resolver com a população, que normalmente é movida por interesses religiosos, em uma votação nacional pra dizer sim ou não. Existem situações que envolvem o aborto em que a decisão por fazê-lo ou não é muito complicada, caso dos estupros, por exemplo. Sempre existem alternativas e por isso acho que não é questão para se dar um ultimato.

  2. Como você mesmo colocou existem outras alternativas em caso de mulher vítima de estupro, ficando grávida do agressor. Nesses casos, quando feito de forma rápida, uma solução aparente seria a pílula do dia seguinte. De qualquer modo, assim como qualquer contraceptivo, ela também estaria sendo um método abortivo, porém com menor intensidade do que uma intervenção médica da dimensão de um aborto.

    Sou contra a legalização do aborto, não levando em consideração os casos de estupros, mas sim porque isso aumentaria o número de abortos de forma indiscriminada, simplesmente porque a mulher não gostaria de conceber naquele momento. Nesses casos ela está mais do que descartando uma vida, estaria agindo de forma criminosa, já que a partir do momento em que o óvulo é fecundado uma vida já está sendo gerada ali…

    Mas o ponto que eu queria chegar é o seguinte: o problema por trás disso tudo – e que grande parte das pessoas não pensa no assunto – é que a criação de clínicas legalizadas para a prática de abortos é de interesse de uma parcela dos médicos, já que passarão a receber por esse procedimento (como é de praxe receberem por qualquer tipo de intervenção que venham fazer, assim como outros profissionais em outras classes). Pelo menos uma parte dos médicos, os favoráveis ao aborto, não ficarão absortos nessa questão de matar ou não uma vida, mas sim nas possibilidades financeiras oriundas do ato, por menores que elas sejam (mas, se praticadas em grande quantidade, passarão a ser um valor a mais no fim do mês).

    Não quero polemizar, até porque não sei ao certo a forma de ganho dos médicos. Apesar de discordarem, concordo que não só os políticos devem decidir o tema, mas a população em geral (apesar de existir grande parcela que, levados por consciência religiosa, acabariam decidindo contra por esta questão). E, a forma aparente para decidirem, seria adotando um plebiscito. Deu certo com a questão do desarmamento (até porque ter arma dentro de casa não resolve violência, só aumenta). Também poderia dar certo no caso do aborto.

    Pensar de acordo com a teoria pregada por religião X ou Y é uma coisa. A outra é ver quem é a favor ou contra a prática. No caso de um plebiscito, a máscara de muitos religiosos por ai, sejam católicos ou protestantes, cairia com certeza.

    Beijos🙂

  3. Não sei se este é o forum para esta sugestão, mas acredito que o nosso sistema penal hoje não possui caráter educativo nem se mostra capaz de oferecer novas chances ao preso passível de recuperação, bem como distinguí-lo do elemento irrecuperável. Assim, defendo a mudança da legislação para PENA DE RECLUSÃO PROGRESSIVA, que cumpre ambos os propósitos, além de livrar a sociedade daqueles individuos que já comprovaram sua condição de elementos nocivos irreversíveis para convívio em sociedade, funcionando da seguinte forma:

    O criminoso teria três estágios para que se confirmasse sua condição de recuperação ou irreversibilidade a partir das penas impostas:

    1a. prisão: pena atribuida conforme o código penal atual, com as prerrogativas de condenação hoje conferidas aos presos comuns, mas com a diferença de poder ser comutada para 30 anos em regime fechado e sem atenuação a qualquer título no caso de envolvimento em ações delituosas no cumprimento da pena, seja dentro do ambiente carcerário ou por indivíduos fora da cadeia em cumplicidade ou sob comando de condenados em regime de reclusão;

    2a. prisão (reincidência): imposição automática de pena de 30 anos em regime fechado, sem possibilidade de liberdade antecipada a qualquer título;

    3a. prisão (em consequência de fuga ou reincidência no crime após cumpridos os 30 anos de reclusão) – Pena de morte.

    Note-se aqui que o condenado teria todas as chances para evitar a pena capital, além de tempo suficiente para refletir sobre tal possibilidade ao longo do cumprimento das penas, o que preserva nossa vocação nacional contrária à pena capital como praticada em outros países. A pena de morte seria aplicada como último recurso após todas as oportunidades de recuperação concedidas ao indivíduo, após obtida a confirmação da sua capacidade de ser recuperado ou ser detentor de personalidade irreversivelmente direcionada para o crime. Neste caso a pena capital também não estará sujeita a indulto ou comutação para pena mais branda – como prisão perpétua, por exemplo – para que o condenado saiba que não lhe restaria alternativa caso persistisse nas suas ações criminosas. Nossa experiência histórica recente já mostrou que criar pena de morte apenas no papel, mas não aplicá-la após a condenação, não funciona. O condenado sempre irá contar com a natureza do brasileiro de conceder o indulto para não ter que aplicar a pena capital, ou com o temor do magistrado de enfrentar as críticas da opinião pública motivada pela nossa formação condescendente de vocação judaico-cristã;

    Caso não seja este o fórum apropriado para dar início ao debate, gostaria se possível que me informassem por onde começar.

    Muito Grato
    Luiz Roberto Bodstein

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