Acesso à justiça: tem preço!?

Consta de nossa Constituição Federal, no artigo 5o., inciso XXXV:

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Este inciso de nossa Constituição garante a quem necessite o acesso à Justiça. Ocorre que para aqueles que não podem requerer a gratuidade para ingressar com o devido processo legal há custas a serem pagas. E o CNJ fez uma pesquisa onde constatou que o acesso à Justiça é mais caro nos Estados mais pobres:

Um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que nos Estados mais pobres do País são cobradas as maiores taxas de custas processuais, dificultando o acesso da população à Justiça. Enquanto isso, os Estados mais ricos têm menores custas e taxas para tais serviços.
Como os Estados têm diferentes formas de cobrança, o estudo fez simulações com valores de causas de R$ 2 mil, R$ 20 mil, R$ 50 mil e R$ 100 mil. A partir de médias relativas a todos esses valores, concluiu-se que a Paraíba, o Piauí e o Maranhão, nesta ordem, são os que cobram mais caro. Por outro lado, são Estados com fraco desempenho no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), baixo Produto Interno Bruto (PIB) e elevado número de pobres“.

Leia a notícia na íntegra clicando aqui.

Como pode ser visto, reivindicar um direito tem preço. E às vezes caro demais para determinados bolsos …

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