Archive for ‘Debate do mês’

19 de outubro de 2010

Em MG Justiça nega pedido de aborto

Segundo notícia extraída no site G1, no dia 14 de outubro, o juiz Jair José Varão Pinto Júnior negou um pedido de aborto para grávida de feto anencéfalo.

Inicia a notícia: “A Justiça de Minas negou o pedido de aborto a uma jovem grávida, em uma decisão divulgada nesta segunda-feira (18). Segundo assessoria de imprensa do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, o feto apresenta má formação. Mas, de acordo com o defensor público Cláudio Miranda Pagano não se trata de má formação, pois o ultrassom diagnosticou que o feto não possui cérebro (anencéfalo)”. Para ler na íntegra, clique aqui.

Segundo o Juiz:

“nem a ciência nem os homens podem afirmar o que se reserva a esta vida ou àquelas que com ela estão veiculadas”;

Em relação à constatação de pequena quantidade de tecido encefálico, ele se manifestou:

“Desta forma, há vida. Não nos compete retirá-la. A obstrução desta vida não possui respaldo legal”.

E você o que pensa sobre isso?

Anúncios
15 de outubro de 2010

Dados sobre o aborto

Segundo pesquisa, tais dados foram publicados no Zero Hora do dia 02 de maio de 2008.

Você pode ler toda a notícia clicando aqui.

Dados:

– Pelo menos 3,7 milhões de brasileiras entre 15 e 49 anos realizaram aborto. Ou seja, 7,2% das mulheres em idade reprodutiva. Menos da metade chega ao Sistema Único de Saúde (SUS);
– De 51% a 82% dos abortos são realizados por mulheres entre 20 e 29 anos. Adolescentes respondem por 7% a 9% das estatísticas;
– Mulheres que vivenciam relações estabelecidas (tem marido, companheiro ou namorado) responde pela maior parte dos abortos: 70% dos casos;
– Entre 70,8% e 90,5% de quem decide pelo procedimento já possui filhos;
– Nos anos 2000, um estudo entre jovens de 18 a 24 anos mostrou que renda familiar e escolaridade foram fatores associados à indução do aborto na primeira gravidez: quanto maior a renda e a escolaridade, maiores as chances de a primeira gravidez resultar em um aborto.

E você o que pensa sobre o Aborto? Conhece algum outro dado?

 

Tags: ,
7 de outubro de 2010

Debate do mês: Aborto

O Aborto virou tema recorrente na eleição para Presidente do Brasil.

Decidi em relação a este tema, deixar, desde já, explícita a minha opinião. No que diz a pergunta: Você é a favor do aborto? A minha resposta é NÃO!

Antes de adentrar ao tema, também quero deixar claro que a opinião de Serra ou de Dilma sobre o aborto não farão eu decidir por um ou pelo outro, em razão disso.

Voltando ao tema: o Código Penal trata do aborto nos artigos 124 a 128:

“Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

Art. 124 – Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque:

Pena – detenção, de um a três anos.

Aborto provocado por terceiro

Art. 125 – Provocar aborto, sem o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de três a dez anos.

Art. 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência

Forma qualificada

Art. 127 – As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

Art. 128 – Não se pune o aborto praticado por médico:

Aborto necessário

I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.”

Importante esclarecer que não é porque os incisos I e II do artigo 128 tratem da não punição de aborto praticado por médico em caso de gravidez resultante de estupro e se há risco de morte da gestante, que essas duas possibilidades de aborto estejam liberadas. Apenas isentam as pessoas envolvidas de responsabilidades penais.

O caso de aborto para salvar a vida da gestante será objeto de uma discussão lá para frente. Já em relação à gravidez resultante de estupro, um questionamento eu já faço: por que não foi administrada a pílula do dia seguinte?

Para iniciar o debate, além do que já esta acima escrito, gostaria de transcrever, também, um trecho da entrevista que a Revista Época fez com a antropóloga Debora Diniz, sob o título A questão do aborto influenciará o seu voto?, publicada na data de ontem (06/10):

Em entrevista a ÉPOCA, o candidato do PSDB, José Serra, disse que eventualmente poderia acontecer um plebiscito sobre essa questão. Já no último debate da TV Record, ele descarta essa possibilidade. Em 1988, Serra também foi criticado por grupos contra o aborto por normatizar a lei do aborto que prevê realização em casos de gravidez após estupro. Como analisa essa mudança de posição de Serra?
Aborto não é matéria para plebiscito. A democracia se move por duas forças: de um lado, a vontade da maioria, o que agora nos leva a eleger o novo Presidente da República; de outro lado, a proteção dos direitos  das minorias. Questões de ética privada, como união civil entre pessoas do mesmo sexo ou aborto, não são matérias plebiscitárias, mas de garantia de direitos fundamentais. Convidar a população a um plebiscito sobre aborto é apostar na força das comunidades religiosas para impedir uma mudança na legislação penal de aborto. É simplesmente um artifício para não conduzir o debate sobre no aborto nos únicos termos possíveis para uma democracia que são as evidências de pesquisa e o marco de direitos humanos. Não me interessa saber a opinião moral de Dilma Rousseff ou José Serra sobre aborto, mas sim como eles pensam em cuidar desses milhões de mulheres que chegam aos hospitais públicos para finalizar um aborto, com que fundamento legal e ético eles sustentariam a proibição do aborto em caso de estupro ou se eles acreditam que uma mulher deva ser forçada a se manter grávida mesmo sabendo que o feto não irá sobreviver. Essas são perguntas para um debate político sobre aborto e não questionamentos sobre quem é a favor ou contra o aborto.”

Discordo veementemente da antropóloga no que tange a discussão não ser objeto de um plebiscito. Afinal, de que modo a antropóloga imagina um debate político sobre o aborto, se não for por intermédio de ferramentas democráticas, como o plebiscito ou referendo, tão pouco utilizado em nossa nação, dita como Democrática?

Lembremos que o plebiscito sobre o desarmamento gerou importante discussão política entre a população.

Assim como é importante a discussão sobre ser ou não o aborto uma garantia de direito fundamental. Afinal, quem garante o direito da criança que está para nascer?

Outro fator importante a se discutir são os números em relação ao aborto. Afinal, quantos realmente são efetuados em circunstâncias como estupro ou perigo de vida à gestante. E quantos são por simples (não) desejo ou justificativa de controle de natalidade? Como se não existisse métodos contraceptivos. O que demonstra uma falha muito grande no sistema de educação sexual, que em muitos casos acaba sendo educação para a sexualidade.

Acho que para iniciar um debate já há bastante coisas para se discutir!

Aproveite e debata o assunto!

Tags: ,
30 de setembro de 2010

Minha opinião sobre o voto nulo

Neste mês tentei discutir sobre o voto nulo. Talvez tenha abandonado um pouco o Descomplicando o Juridiquês em nome do Alameda 1976. Mas foi um mês corrido mesmo.

Mas vamos ao que interessa. Voto nulo anula uma eleição?

Existem claramente duas correntes. Uma que acredita nesta possibilidade e outra que afirma com todas as letras que não é possível.

A simples e fria leitura da lei realmente desestimula o debate e nos faz crer na impossibilidade de tal intuito. Sim é possível encontrar jurisprudências, decisões que acatem o entendimento de anulação de uma eleição em virtude da quantidade de votos nulos. O que nos faz ter uma única certeza neste debate: para anular uma eleição, pela quantidade de votos nulos, será necessário acionar o Judiciário. E aí, começa toda a dificuldade do movimento.

Sim, movimento. Afinal, conseguir 50% mais um de votos nulos requer um movimento organizado neste sentido. Movimento este que terá que fazer pressão para que o Judiciário confirme os interesses da urna. Afinal, na semana que passou, quando da votação do ficha limpa, percebemos um Tribunal Superior totalmente dividido. Assim como foi possível ver hoje o mesmo Tribunal acatar um pedido do Partido do Presidente, que nomeou seis dos atuais dez integrantes deste Tribunal.

Portanto, numa democracia de verdade, nada pode ser superior ao desejo do povo. E, infelizmente, o povo não tem noção do seu poder.

Aos legalistas que dirão ser impossível anular uma eleição por intermédio dos votos nulos, não esqueçam que um movimento organizado pode, inclusive, modificar a legislação, para então ser possível esta prática.

Assim, na ausência de um movimento que consiga abranger este universo de eleitores é importante, na minha humilde opinião, a escolha de um candidato sob pena de “lavarmos às mãos” deixando ser eleito alguém que não fará bem para coletividade e nem para o país!

Boa eleição a todos!

6 de setembro de 2010

Debate – Veja o que o TRE-SP publicou em 2004

Voto nulo pode anular uma eleição:

O TRE-SP publicou a seguinte notícia em 30 de setembro de 2004:

“Voto branco e voto nulo

Os votos brancos e nulos são subtraídos de todos os cálculos para a totalização dos resultados. Desde a Lei 9.504/97, que vigorou a partir das eleições de 1998, que o voto branco não é considerado para o cálculo do quociente eleitoral.
A única diferença entre os votos brancos e nulos é que, segundo a legislação se houver mais de 50% de votos nulos a eleição será anulada.”

Já o advogado Fernando Beltrão Lemos Monteiro em artigo publicado na jus Navigandi, é totalmente contrário a esta hipótese:

Assevera-se que o rol em elenco (art. 220 do Código Eleitoral) não é exemplificativo e sim taxativo, afastando sobremaneira a hipótese de anulação da votação em face da incidência dos votos nulos em mais da metade dos votos do país”1.

E aí, qual a sua opinião?

———–

Referência:

1. MONTEIRO, Fernando Beltrão Lemos. Voto nulo anula a eleição? . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1004, 1 abr. 2006. Disponível em: id=8195>. Acesso em: 06 set. 2010.

———–

Outros posts sobre o assunto, clique aqui.

1 de setembro de 2010

Debate do mês de setembro: Voto nulo pode anular uma eleição?

A cada eleição majoritária (Presidente, Governador ou Prefeito) campanhas surgem  com o objetiv0 de incentivar os eleitores a anular o seu voto e com isso venha a ocorrer uma nova eleição com novos candidatos.

Até que ponto isso é verdade ou não.

Extrai-se os seguintes artigos do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) para nos auxiliar na discussão:

Art. 220. É nula a votação:

I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
II – quando efetuada em folhas de votação falsas;
III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

E o artigo 2º da Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições:

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

E, você. Qual sua opinião sobre esse assunto? No decorrer deste mês, a cada semana, traremos mais informações para pautar essa discussão. Opine! Manifeste! Vamos juntos descomplicar o juridiquês!