Archive for ‘notícias jurídicas’

3 de dezembro de 2010

Aposentadoria compulsória é pena?

Imagina que você possui um cargo importante numa grande empresa. Aproveita desta situação para garantir o emprego de outra(s) pessoa(s) desde que ela(s) repasse(m) parte do salário dela(s) para você. Pense, agora, que outras pessoas descobrem e você é investigado em relação a este fato. A empresa, então, abre uma sindicância e decidem que você deve receber uma punição.

Qual você imagina que deve ser a sua pena?

Pense e responda, qual?

Pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu punir um de seus pares. E a pena foi: aposentadoria compulsória.

Isso mesmo, no Brasil há quem pratique atos ilícitos e imorais e a penalidade é ir para casa. Parar de trabalhar. Curtir férias permanentes, recebendo altos salários (aposentadoria) pagos pelos nossos impostos.

Desculpem, mas não consigo crer que vivemos num país sério!

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16 de outubro de 2010

Acesso à justiça: tem preço!?

Consta de nossa Constituição Federal, no artigo 5o., inciso XXXV:

a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Este inciso de nossa Constituição garante a quem necessite o acesso à Justiça. Ocorre que para aqueles que não podem requerer a gratuidade para ingressar com o devido processo legal há custas a serem pagas. E o CNJ fez uma pesquisa onde constatou que o acesso à Justiça é mais caro nos Estados mais pobres:

Um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que nos Estados mais pobres do País são cobradas as maiores taxas de custas processuais, dificultando o acesso da população à Justiça. Enquanto isso, os Estados mais ricos têm menores custas e taxas para tais serviços.
Como os Estados têm diferentes formas de cobrança, o estudo fez simulações com valores de causas de R$ 2 mil, R$ 20 mil, R$ 50 mil e R$ 100 mil. A partir de médias relativas a todos esses valores, concluiu-se que a Paraíba, o Piauí e o Maranhão, nesta ordem, são os que cobram mais caro. Por outro lado, são Estados com fraco desempenho no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), baixo Produto Interno Bruto (PIB) e elevado número de pobres“.

Leia a notícia na íntegra clicando aqui.

Como pode ser visto, reivindicar um direito tem preço. E às vezes caro demais para determinados bolsos …

19 de setembro de 2010

Notícias jurídicas de 13 a 17 de setembro de 2010

Você sabe as notícias do Judiciário da semana que passou?

Do Supremo Tribunal Federal:

Ministro Gilmar Mendes rejeita ADI contra aposentadoria a ex-governadores no RS;
STF extingue punibilidade de José Janene no processo do mensalão;
Ministro mantém obrigação ao estado do RJ de contratar professores em Rio das Ostras;

Do Superior Tribunal de Justiça:

Sexta Turma nega pedido de condenado por crime do Morro do Boi;

MPF dá parecer favorável à quebra de sigilo no inquérito da Operação Mãos Limpas;

Ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa.

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12 de setembro de 2010

Notícias jurídicas de 06 a 10 de setembro de 2010

Você sabe as notícias do Judiciário da semana que passou?

No Supremo Tribunal Federal:

Ministra arquiva Habeas Corpus de homem denunciado por tráfico internacional de mulheres;
Ministro Joaquim Barbosa rejeita diligência na ação que investiga empréstimos do BMG ao PT;
Formação de lista tríplice do TJ-SP é questionada por meio de ADI.

Do Superior Tribunal de Justiça:

Estudante de medicina acusado de pedofilia na Bahia continuará preso;
STJ decreta prisões no Amapá em investigação de desvio de verbas públicas;
TV Globo terá de pagar indenização por danos morais a indústria de palmito.

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3 de setembro de 2010

Notícias Jurídicas da semana 30/08 – 03/09

Muitas dessas notícias não ganham espaço na mídia. Talvez por falta de critérios de noticiabilidade.

Do Supremo Tribunal Federal:

STF confirma suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral sobre o humor;
Segunda Turma rejeita recurso para anular condenação de Rocha Mattos por denunciação caluniosa e abuso de autoridade;

Do Superior Tribunal de Justiça:

Juiz recebe diárias integrais mesmo durante licença por morte de parente;
Terras no Pontal do Paranapanema pertencem ao estado de São Paulo;
Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não gera ICMS;
Mantida decisão que vetou aumento abusivo em plano de saúde para idosos.

Do Tribunal Superior Eleitoral:

Ministro determina perda de tempo de propaganda de Dilma Rousseff em SC;
TSE autoriza envio de força federal para Zonas Eleitorais do Pará;

Boas leituras! E não deixe de debater sobre o Voto Nulo. Para você o voto nulo pode anular uma eleição?

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