19 de setembro de 2010

Notícias jurídicas de 13 a 17 de setembro de 2010

Você sabe as notícias do Judiciário da semana que passou?

Do Supremo Tribunal Federal:

Ministro Gilmar Mendes rejeita ADI contra aposentadoria a ex-governadores no RS;
STF extingue punibilidade de José Janene no processo do mensalão;
Ministro mantém obrigação ao estado do RJ de contratar professores em Rio das Ostras;

Do Superior Tribunal de Justiça:

Sexta Turma nega pedido de condenado por crime do Morro do Boi;

MPF dá parecer favorável à quebra de sigilo no inquérito da Operação Mãos Limpas;

Ausência do valor do frete em publicidade não é propaganda enganosa.

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12 de setembro de 2010

Notícias jurídicas de 06 a 10 de setembro de 2010

Você sabe as notícias do Judiciário da semana que passou?

No Supremo Tribunal Federal:

Ministra arquiva Habeas Corpus de homem denunciado por tráfico internacional de mulheres;
Ministro Joaquim Barbosa rejeita diligência na ação que investiga empréstimos do BMG ao PT;
Formação de lista tríplice do TJ-SP é questionada por meio de ADI.

Do Superior Tribunal de Justiça:

Estudante de medicina acusado de pedofilia na Bahia continuará preso;
STJ decreta prisões no Amapá em investigação de desvio de verbas públicas;
TV Globo terá de pagar indenização por danos morais a indústria de palmito.

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12 de setembro de 2010

Fragmentos sobre Política – Parte 1 – Ideologia versus “cordialidade”

Nos últimos dias meu twitter está repleto de twetts sobre política. Contudo, não estão discutindo política. Discutem partidarismo ou opiniões pessoais. Não há discussões ideológicas.

Exemplos claros de problemas de ideologias são possíveis de vislumbrar nos últimos dois partidos que tiveram seu representante escolhido para presidir a Nação. Primeiro, o PSDB que em seu Estatuto previa a defesa do Parlamentarismo. Contudo, nos oitos anos de governo presidencialista sequer se manifestou acerca do seu entendimento ideológico. Segundo, o próprio PT, que se diz Partido dos Trabalhadores, mas que muito fez contra os mesmos. Vide exemplos de greves antes apoiadas e depois rechaçadas e a cobrança de previdência dos aposentados. Esta última, inclusive, o PSDB tentou por tantas vezes aprovar e o PT impedia. Porém ao assumir o “poder” tratou de aprovar a medida.

Mas isso não é privilégio somente desses dois partidos. Provavelmente encontraríamos exemplos para citar de cada um dos partidos existentes no país. Tais são, muitas vezes, as alianças esdrúxulas realizadas ou os posicionamentos contraditórios adotados.

Constata-se, assim, flagrante desrespeito às posturas ideológicas. Mas será que elas existem ainda nos dias de hoje? Arrisco em dizer que tais posturas são cada vez mais raras. Pensar em ideologia como concepção do mundo ou como o resultado das condições de relações sociais, ela pode até existir, contudo, em flagrante desrespeito à coletividade. Exemplo claro é a ausência de ideologias partidárias. E isso reflete diretamente no contexto cultural.

Já disse Alfredo Bosi, em Dialética da Colonização:

“Cultura é o conjunto das práticas, das técnicas, dos símbolos e dos valores que se devem transmitir às novas gerações para garantir a reprodução de um estado de coexistência social. A educação é o momento institucional marcado do processo”. (pág. 16)

Nossa educação é institucional e não ideológica. E quando ideologia se passa às novas gerações é aquela preponderante num contexto global, onde sempre nos dispomos de forma subserviente.

Daí tão recente os dizeres de Sérgio Buarque de Holanda, em Raízes do Brasil, quando trata da figura de cordialidade a que está revestido o(a) brasileiro(a).

E a cada dois anos, nas vésperas do mês de outubro o que mais podemos constatar é a existência de homens e mulheres “cordiais”, que, em sua maioria, pouco ligam para ideologias partidárias ou de bem comum.

Porém, essa cordialidade, como disse Holanda, nada tem a ver com ‘boas maneiras’ e civilidade. Diz o historiador:

“Nossa forma ordinária de convívio social é, no fundo, justamente o contrário de polidez. Ela pode iludir na aparência – e isso explica pelo fato de a atitude polida consistir precisamente em uma espécie de mímica deliberada das manifestações que são espontâneas no ‘homem cordial’: é a forma natural e viva que se converteu em fórmula. Além disso a polidez é, de algum modo, organização de defesa ante a sociedade. Detém-se na parte exterior, epidérmica do indivíduo, podendo mesmo servir, quando necessário de peça de resistência. Equivale a um disfarce que permitirá a cada qual preservar inatas suas sensibilidades e suas emoções.

Por meio de semelhante padronização das formas exteriores da cordialidade, que não precisam ser legítimas para se manifestarem, revela-se um decisivo triunfo do espírito sobre a vida. Armado dessa máscara, o indivíduo consegue manter sua supremacia ante o social. E, efetivamente, a polidez implica uma presença contínua e soberana do indivíduo”. (pág. 147)

Talvez, conseguimos extrair dessas palavras a razão de pessoas que, durante anos, pouca atenção concedem à população de um modo geral, mas que em período pré-eleitoral se revestem de cordialidade e querem fazer a população crer em suas promessas. Contudo, o que se pode observar após as eleições é interesses particulares, pessoais e ou de algumas corporações prevalecerem sobre as vontades da coletividade. Continua o historiador:

“Na tão malsinada primazia das conveniências particulares sobre os interesses de ordem coletiva revela-se nitidamente o predomínio do elemento emotivo sobre o racional. Por mais que se julgue achar o contrário, a verdadeira solidariedade só se pode sustentar realmente nos círculos restritos e a nossa predileção, confessada ou não, pelas pessoas e interesses concretos não encontra alimento muito substancial nos ideais teóricos ou mesmo nos interesses econômicos em que se há de apoiar um grande partido”. (pág. 182)

É o retorno do questionamento da falta de pensamento ideológico. Os partidos políticos e seus representantes perderam a noção do que realmente deveriam representar, ou seja, o povo, o bem comum. Talvez isso tudo seja um sintoma de inadaptação do brasileiro aoregime legitimamente democrática, conforme nos ensina Holanda:

“Assim, a ausência de verdadeiros partidos não é entre nós, como há quem o suponha singelamente, a causa de nossa inadaptação a um regime legitimamente democrático, mas antes um sintoma dessa inadaptação”. (pág.183)

Resta-nos saber se tal sintoma é involuntário ou proposital. Eu fico com a segunda interpretação.

Por Gilberto Rateke Jr.

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Referências bibliográficas:

Citadas:

– BOSI, Alfredo. Dialética da colonização.3ª. ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.
– HOLANDA, Sérgio Buarque de. Raízes do Brasil. 26ª. Ed. São Paulo: Companhia das Letras, 2002.

Lidas:

– BOFF, Leonardo. Ética e moral. Petrópolis/RJ: Vozes, 2003.
– CAPELLA, Juan Ramón. Os cidadãos servos. Trad. Lédio Rosa de Andrade e Têmis Correia Soares. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, Editor, 1998.
– CONSTANT, Benjamin. Escritos de política. Trad. Eduardo Brandão. São Paulo: Martins Fontes, 2005.
– DAMATTA. Roberto. Carnavais, malandros e heróis. 6ª. Ed. Rio de Janeiro: Rocco, 1997.
– HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia – entre facticidade e validade. Vol. II. Trad. Flávio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997.
– LÖWY, Michael. Ideologias e ciência social. 17ª. Ed. São Paulo: Cortez, 2006.
– RATEKE Jr, Gilberto. Artes, manhas e artimanhas do malandro na literatura dramática brasileira – astúcias, sedução e criminalidade em O Noviço e Ópera do Malandro. 2006. Dissertação (Mestrado em Literatura Brasileira) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis.

6 de setembro de 2010

Debate – Veja o que o TRE-SP publicou em 2004

Voto nulo pode anular uma eleição:

O TRE-SP publicou a seguinte notícia em 30 de setembro de 2004:

“Voto branco e voto nulo

Os votos brancos e nulos são subtraídos de todos os cálculos para a totalização dos resultados. Desde a Lei 9.504/97, que vigorou a partir das eleições de 1998, que o voto branco não é considerado para o cálculo do quociente eleitoral.
A única diferença entre os votos brancos e nulos é que, segundo a legislação se houver mais de 50% de votos nulos a eleição será anulada.”

Já o advogado Fernando Beltrão Lemos Monteiro em artigo publicado na jus Navigandi, é totalmente contrário a esta hipótese:

Assevera-se que o rol em elenco (art. 220 do Código Eleitoral) não é exemplificativo e sim taxativo, afastando sobremaneira a hipótese de anulação da votação em face da incidência dos votos nulos em mais da metade dos votos do país”1.

E aí, qual a sua opinião?

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Referência:

1. MONTEIRO, Fernando Beltrão Lemos. Voto nulo anula a eleição? . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 1004, 1 abr. 2006. Disponível em: id=8195>. Acesso em: 06 set. 2010.

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Outros posts sobre o assunto, clique aqui.

3 de setembro de 2010

Notícias Jurídicas da semana 30/08 – 03/09

Muitas dessas notícias não ganham espaço na mídia. Talvez por falta de critérios de noticiabilidade.

Do Supremo Tribunal Federal:

STF confirma suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral sobre o humor;
Segunda Turma rejeita recurso para anular condenação de Rocha Mattos por denunciação caluniosa e abuso de autoridade;

Do Superior Tribunal de Justiça:

Juiz recebe diárias integrais mesmo durante licença por morte de parente;
Terras no Pontal do Paranapanema pertencem ao estado de São Paulo;
Deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa não gera ICMS;
Mantida decisão que vetou aumento abusivo em plano de saúde para idosos.

Do Tribunal Superior Eleitoral:

Ministro determina perda de tempo de propaganda de Dilma Rousseff em SC;
TSE autoriza envio de força federal para Zonas Eleitorais do Pará;

Boas leituras! E não deixe de debater sobre o Voto Nulo. Para você o voto nulo pode anular uma eleição?

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1 de setembro de 2010

Debate do mês de setembro: Voto nulo pode anular uma eleição?

A cada eleição majoritária (Presidente, Governador ou Prefeito) campanhas surgem  com o objetiv0 de incentivar os eleitores a anular o seu voto e com isso venha a ocorrer uma nova eleição com novos candidatos.

Até que ponto isso é verdade ou não.

Extrai-se os seguintes artigos do Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) para nos auxiliar na discussão:

Art. 220. É nula a votação:

I – quando feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;
II – quando efetuada em folhas de votação falsas;
III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;
IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios.

Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

E o artigo 2º da Lei 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições:

Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.

E, você. Qual sua opinião sobre esse assunto? No decorrer deste mês, a cada semana, traremos mais informações para pautar essa discussão. Opine! Manifeste! Vamos juntos descomplicar o juridiquês!